| Projeto: |
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PL 826 12/11/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-826/1996
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| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇAO DE GUARI TAS OU POSTOS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NAS ESCO- LAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / CONSTRUCAO / CONVENIO / ESCOLA MUNICIPAL / ESPACO PUBLICO / EXPLORACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARITA / OBRIGATORIEDADE / PMSP / POSTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / PUBLICIDADE / RECURSOS HUMANOS / SEGURANCA / SETOR PRIVADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2455-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 12/11/1996 | Encaminhado em 19/11/1996 | | CCJ | Recebido em 20/11/1996 | Encaminhado em 09/12/1996 | | ATM | Recebido em 09/12/1996 | Encaminhado em 26/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 26/03/2001 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 20/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 20/06/2013 | Encaminhado em 16/01/2015 | | SGP21 | Recebido em 16/01/2015 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |